Como se cadastrar no MEI (microempreendedor individual)
Regularize seu negócio e garanta seus direito, além de passar a poder emitir nota fiscal, veja como no texto abaixo.
Quem trabalha por conta própria ou possui um pequeno comercio muitas vezes de depara com problemas que a informalidade pode trazer. Desde não poder emitir nota fiscal quando necessário até não ter nenhuma garantia futura, caso fique doente e não possa trabalhar.Pensando nisso foi criado o MEI (microempreendedor individual) que é destinado a quem trabalha por conta própria mas quer se legalizar como microempresário, é ideal para quem trabalha realizando pequenos consertos, tem um pequeno comercio na própria residência e pode ser utilizado até por diaristas, boleiras, quem vende artesanato feito em casa entre muitas outras atividades. O trabalhador informal que se cadastra como microempreendedor individual passa a ter um numero de CNPJ, tornando mais fácil para este trabalhador abrir conta bancária no nome da empresa, solicitar empréstimos, comprar de grandes fornecedores e possibilitando que este emita nota fiscais.
Não existe custo inicial para a formalização, nem é necessário encaminhar documentos ou copias para a junta comercial.
O microempreendedor individual também tem direito a contratar um funcionário, desde que pague a este o valor de um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quem se cadastra no MEi se enquadra no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais como o imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, pagando apenas uma taxa mensal estabelecida em R$39,40 com acréscimo de R$1,00 para quem trabalha com comércio ou industria e R$5,00 para quem presta serviços.
Essa parcela mensal corresponde a 5% do valor do salário mínimo, é reajustada a cada inicio de ano e se destina ao INSS e dá direito a afastamento por doença, aposentadoria por idade ou invalidez e salário maternidade tanto em caso de gravidez quanto em caso de adoção.
Após 12 meses de contribuição sua família passa a ter direito a pensão por morte e auxilio reclusão quando preciso.
Quem pode se cadastrar:
Você também não pode ter parte como sócio ou ser titular de outra empresa e tem que ter no máximo 1 funcionário trabalhando com você.
Além disso sua atividade deve contar na lista de atividades permitidas, que pode ser acessada através do endereço:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas
Como funciona:
Todos os meses o microempreendedor individual deve pagar o documento de arrecadação simplificada do MEI (DAS-MEI) uma espécie de boleto de valor fixo que deve ser pago até o dia 20 de cada mês e pode ser gerado em qualquer computador conectado a internet., caso atrase, o valor a ser pago ( 5% do salário mínimo + R$1,00 para comercio e indústria ou R$5,00 para prestação de serviço) terá um acréscimo de 0,33% por dia de atraso, por isso é necessário emitir uma nova guia de pagamento que já vira com o valor corrigido, pode ser obtida no portal do empreendedor.
Depois de cadastrado:
Depois de cadastrado:
O microempreendedor individual não precisa contratar contabilidade nem escriturar um livro caixa mas precisa guardar as notas de compras de mercadoria para a empresa, documentação relativa ao empregado e o canhoto das notas fiscais, isso porque é necessário que preencha um relatório mensal de receitas até o dia 20 de cada mês, onde devem ser anexadas as notas de compras e prestação de serviços, assim como as notas fiscais emitidas. Esse relatório esta disponível no portal do empreendedor.
Além disso é preciso fazer uma declaração anual de faturamento, feita no inicio do ano com valores relativos ao ano anterior, pode ser preenchida pelo próprio microempreendedor.
Para mais informações assista ao vídeo:
Como se inscrever:
Acesse o endereço:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
E clique em Microempreendedor individual, no final da explicação que se abrirá você encontrara os seguintes botões:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
E clique em Microempreendedor individual, no final da explicação que se abrirá você encontrara os seguintes botões:
Clique
em quero me formalizar, com seu CPF, titulo de eleitor em mãos, digite o
numero de seu CPF e sua data de nascimento, um formulário se abrira,
você deverá preenche-lo com o numero de sua identidade, órgão emissor,
um endereço de e-mail válido e um telefone para contato.
Você deverá em seguida preencher informações sobre seu ramo de trabalho assim como na figura abaixo
e
em seguida informações sobre seu endereço e o endereço de funcionamento
da empresa, caso sejam no mesmo endereço não há problema.
Clique em continuar, imprima as guias de pagamentos do DAS e pague-as em qualquer unidade bancária ou lotérica.
Caso tenha duvidas ou queira ajuda com alguma questão, é possível procurar uma unidade do SEBRAE ou ligar gratuitamente para o SEBRAE através do numero 0800 570 0800.
